Apoio extraordinário

 Já foi publicado o apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

Conheça do Decreto-Lei n.79/20222

Saiba :

O que é?

Este decreto-lei cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

O que vai mudar?

No âmbito do acordo de médio prazo estabelecido entre o Governo e os parceiros sociais para melhoria de rendimentos, salários e competitividade, é atribuído um apoio extraordinário imediato aos agricultores para mitigar o aumento do preço dos combustíveis.


Qual é o valor do apoio extraordinário?

O valor é de 10 cêntimos por litro de gasóleo colorido e marcado consumido no ano de 2021, a pagar de uma só vez em 2022.

Quem beneficia deste apoio extraordinário?

Beneficiam os titulares de cartões para abastecimento de gasóleo colorido e marcado emitidos pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e inscritos na Base de Dados do IB — Identificação do Beneficiário do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP. I.P.)

Caso não estejam inscritos, podem fazê-lo junto das entidades indicadas no site do IFAP,I.P, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor presente Decreto- Lei – 24 de novembro de 2022.

Como é feito o pagamento do apoio?

É efetuado pelo IFAP, através de transferência bancária, com base nos dados previamente registados na Base de Dados do IB — Identificação do Beneficiário.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao criar o apoio extraordinário contribui para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade, mitigando o impacto do agravamento do preço dos combustíveis.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 24 de novembro de 2022.

30-11-2022