Programa "Emparcelar para Ordenar"

O governo criou o programa de apoio ao Emparcelamento Rural Simples, designado "Emparcelar para Ordenar" com vista a fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e em territórios vulneráveis.

As candidaturas destinam-se à realização de ações de emparcelamento simples, e os beneficiários são os proprietários adquirentes singulares ou coletivos de prédios rústicos.


O montante máximo de crédito, por beneficiário e por ação de emparcelamento, é de 150.000€ (cento e cinquenta mil euros).
 
As ações elegíveis são as seguintes:

• · Operações de correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários, entendendo-se por parcela toda a parte delimitada do solo sem autonomia física e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica.
• ·  Aquisições de prédios rústicos confinantes com prédio da mesma natureza, propriedade do adquirente, caso a aquisição contribua para melhorar a estrutura fundiária da exploração;
• ·  Aquisição de prédios contíguos;
• ·  As aquisições de prédios rústicos que excedam o quinhão ideal do adquirente em ato de partilha ou divisão de coisa comum que ponham termo à compropriedade e quando a unidade predial ou de exploração agrícola não possam fracionar-se sem gerar inconveniente.

   Consulte aqui  o Aviso

22-02-2022